Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Em atendimento ao item 1 do r. despacho sob id. 620, certifico que o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 não foi integralmente cumprido, haja vista a prova de propriedade acostada aos autos sob index. 23 (certidão do RGI, fls. 56-58), porém são necessários também a publicação de edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros e as certidões de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Dessa forma, em atendimento ao item 2 do r. despacho supra, ao interessado para que pague as custas referentes à extração do edital e anexe aos autos as certidões negativas de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.