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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0005496-83.2026.8.26.0071 (processo principal 1020278-15.2025.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sílvia Maria Ramos de Quadros Lopes Peres - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação nos autos, no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
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