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0005493-60.2024.8.26.0278

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0005493-60.2024.8.26.0278 (processo principal 1005515-04.2024.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Everaldo Conceição dos Santos - Vistos. Ante fls. 08/21, 52 e 100/101, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)

    Fonte oficial

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