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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível
Processo 0005491-39.2024.8.26.0004 (processo principal 1002876-98.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Elimar Florentino de Sá - Indeal Consultoria Em Mercados Digitais Ltda - - Angelo Ventura da Silva - - Tassia Fernanda da Paz e outros - Vistos. Determinei a transferência dos valores bloqueados para fins de penhora. Desnecessária a intimação pessoal dos executados Regis e Tassia, pois estão representados respectivamente pela Defensoria e por advogado particular. Para a expedição do mandado de levantamento, apresente a exequente o formulário MLE. Para novo bloqueio sisbajud, deve apresentar a planilha atualizada do débito, com dedução do valor penhorado. E com a apresentação da planilha, para que não caracterize excesso de penhora, deve indicar apenas o bem suficiente para a satisfação do crédito e não todos os bens localizados. Assim, em 15 dias, deve indicar qual pretende a penhora os veículos ou algum dos imóveis, demonstrando que não caracteriza excesso.. Como ato vinculado automático, ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB 107737/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB 40074RS/)
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