0005485-98.1999.8.16.0129

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0005485-98.1999.8.16.0129(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE OFÍCIO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – NÃO ACOLHIMENTO – 1.) CDA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ARTIGO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI SEM MENCIONAR O ARTIGO – ADEMAIS, A CDA NÃO APRESENTA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NEM AS TAXAS DE JUROS COBRADAS – SITUAÇÕES QUE INEGAVELMENTE COMPROMETEM A DEFESA DO EXECUTADO – VÍCIOS NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA – 2.) NULIDADE CONFIGURADA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.