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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005485-16.2023.8.26.0053/03 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Gilberto Alves Predolin - PJUS Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. *: Diante da petição informando a cessão de crédito, anote-se a parte cessionária e seu(s) patrono(s) nos autos. No mais, tendo em vista o início da vigência doProvimento CSM nº 2.753/2024 e o Comunicado nº 02/2025 - DEPRE, rejeito a cessão de crédito apresentada neste juízo. Os pedidos de cessões de crédito deverão ser direcionados diretamente no Processo DEPRE (arts. 11 ao 18, do Provimento supra), para a devida apreciação pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Expeça-se a certidão de rejeição da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Por fim, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e evitando-se a expedição de documentos desnecessários nos autos, eventuais pedidos de cessões de crédito deverão seguir o Provimento supra e os pedidos cadastrados nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, DJE 06/03/2023, deverão ser realizados apenas no Processo DEPRE, e apenas serem informados a este juízo por peticionamento comum nos autos. Int. - ADV: ISADORA DE ASSIS E SOUZA (OAB 548147/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005485-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0025227-76.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ollezia Pinheiro Chagas de Jesus Oliveira - - Maria Galindo de Souza - - Vera Lucia Maria da Silva Oliveira - - Irany Maria Martins dos Santos - - Angela Maria dos Reis - - Moacir Santos Lima - - Cicero Izidio Marinho - - Reginaldo Dabarian Perez - - Gilberto Alves Predolin - - Jhone Othoniza Soares Michiles - Vistos. Fls. 389/433: Trata-se de cessão de crédito realizada entre o exequente Gilberto Alves Predolin e a cessionária PJUS Cobalto. O exequente possui incidente de precatório em andamento, aplicando-se ao caso os artigos s1.290 e 1291 das NSCGJ, assim como o Provimento CSM 2753/2024. Assim, os pedidos de cessões de crédito deverão ser direcionados diretamente ao Processo DEPRE (arts. 11 ao 18, do Provimento supra), para a devida apreciação pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, consequentemente, rejeito a cessão de crédito apresentada neste cumprimento de sentença. Expeça-se a certidão de rejeição da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, somente para fins de regularização sistêmica. Por fim, aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
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