0005484-86.2020.8.19.0067

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005484-86.2020.8.19.0067 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0005484-86.2020.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00236772 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELANTE: IRENE VASQUEZ DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FILIPE GONÇALVES DE AZEVEDO OAB/RJ-231806 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO CONSIGNADA IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO TEMPORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela instituição financeira contra acórdão proferido no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes.Acórdão que conheceu de ambas as apelações e lhes deu parcial provimento para adequar os consectários legais da condenação e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação dos montantes efetivamente creditados.A autora sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao mencionar a confirmação de tutela provisória de urgência que não foi concedida, requerendo, ainda, o reconhecimento de que a restituição abrange todos os descontos indevidos, desde o primeiro débito até sua efetiva cessação, enquanto a instituição financeira alega omissão quanto aos requisitos da repetição em dobro, ao argumento de que seria necessária a demonstração de má-fé subjetiva e de que teria ocorrido engano justificável, requerendo, subsidiariamente, a observância da modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao consignar a confirmação de tutela provisória de urgência inexistente nos autos e definir o alcance temporal da obrigação de restituir; (ii) examinar se a restituição em dobro exige comprovação de má-fé subjetiva e se incide a modulação temporal da repetição de indébito sobre os descontos realizados antes de 30/03/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR:Verifica-se erro material no acórdão ao manter a expressão constante da sentença referente à confirmação de tutela provisória de urgência, pois a tutela requerida na petição inicial foi expressamente indeferida e o pedido de reconsideração não foi acolhido, inexistindo provimento judicial superveniente que tenha determinado a suspensão dos descontos.A retificação do erro material impõe consignar que, não tendo havido suspensão judicial das cobranças, a obrigação de restituir abrange todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora, desde o primeiro débito até sua efetiva cessação, cuja extensão concreta e quantificação devem ser apuradas na fase de liquidação de sentença.No tocante aos embargos da instituição financeira, rejeita-se a alegação de que a restituição em dobro pressupõe má-fé subjetiva, uma vez que a orientação vigente dispensa elemento volitivo doloso, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância já expressamente reconhecida no acórdão ao afastar Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS SEGUNDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.