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TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Processo 0005483-97.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAIRON REIS PANHAM - Considerando os 86 (oitenta e seis) dias de trabalho no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 16/04/2025 a 03/06/2025, 02/02/2026 a 09/02/2026, 24/04/2026 a 14/05/2026 e de 09/07/2026 a 18/08/2026, conforme atestado(s) de fl(s). 348/351, DECLARO A REMIÇÃO DE 28 (vinte oito) dias da pena do(a) sentenciado(a) MAIRON REIS PANHAM, RG: 49714199, RJI: 182147746-94, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP)
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