2026-09-16 · TJSP
Processo 0005483-77.2025.8.26.0020 (processo principal 1000541-24.2021.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Antonio Carlos Campanharo - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que determinou a readequação da obra irregular construída nas portarias das torres 06 e 07 ao padrão anterior. Conforme relatórios técnicos e fotografias trazidos pelo executado, as obras que consubstanciavam a alteração indevida de fachada foram demolidas, restando pendente a reconstrução final da portaria em conformidade com o modelo originário. O condomínio devedor alega a inexistência, em seus arquivos, de memoriais ou plantas do estado primitivo, pugnando pela colaboração do credor ou fixação de solução equivalente. Por seu turno, o exequente insiste na aplicação de multa coercitiva e autorização para execução por terceiro às expensas do réu. Inviável, no atual estágio, impor penalidade pecuniária ou autorizar intervenção por terceiro sem prévia definição dos parâmetros técnicos da obra a ser executada, sob pena de gerar retrabalho e prolongamento indefinido do litígio. Uma vez desfeita a edificação irregular, a recomposição exige balizas concretas para garantir resultado prático equivalente. Assim, com fundamento no dever de cooperação que rege o processo civil: a) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os elementos informativos, registros fotográficos ou documentos que porventura disponha a respeito das características originais da portaria das torres 06 e 07; b) No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o executado diligenciar junto aos arquivos municipais ou imobiliários e apresentar em juízo projeto básico e memorial descritivo para a conclusão da recomposição (ou solução técnica equivalente e harmônica com o conjunto arquitetônico), submetendo-o à apreciação judicial antes do início dos serviços de alvenaria e acabamento; c) Fica indeferida, por ora, a fixação de astreintes ou a constrição de ativos via SISBAJUD, medidas que poderão ser reapreciadas caso constatada recalcitrância injustificada após a fixação dos parâmetros executivos. Decorridos os prazos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP)