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TJSP · Foro de Marília - 3ª Vara Cível
Processo 0005477-34.2026.8.26.0344 (processo principal 1017143-83.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Kelly Lima Ferreira - PACAEMBU MARÍLIA ALTOS DO PALMITAL 379 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 1.611,10 (cálculo de fls. 9), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO DA SILVA GAMA (OAB 440723/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP)
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