Processo 0005469-72.2024.8.27.2713

2026-09-16 · TJTO

Apelação Cível Nº 0005469-72.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005469-72.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCOS ANTONIO DE SOUSA APELANTE: EVA COELHO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, 485, VI), fundamentada na falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. A apelante busca a reforma do julgado ao alegar que o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse processual e autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. A utilidade reside no proveito jurídico que o processo pode proporcionar ao demandante. 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que torna indevida a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. 5. A exigência de prova de tentativa administrativa prévia carece de amparo legal e mostra-se desproporcional, notadamente quando a parte atende às ordens de emenda, inclusive com a juntada de procuração específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Tese de julgamento: "1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não constitui falta de interesse de agir, salvo hipóteses legais expressamente previstas". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 319, 320, 330, III, e 485, VI Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000510-19.2023.8.27.2705, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 10/09/2025; TJTO, Apelação Cível, 0000310-12.2023.8.27.2705, Rel. João Rodrigues Filho, julgado em 10/09/2025. Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Eva Coelho Campos e, em consequência, desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários na fase recursal, pois estes não foram fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJTO

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0005469-72.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 1378) RELATOR: Desembargador MARCOS ANTONIO DE SOUSA APELANTE: EVA COELHO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente