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TJSP · Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível
Processo 0005469-25.2024.8.26.0248 (processo principal 1010965-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.E.D.G. - U.C.C.T.M. - Vistos. 1. Diante da informação fornecida pelo exequente (p. 59), referente ao cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento pela parte executada, bem como considerando a manifestação favorável do Ministério Público pela extinção do feito (p. 63), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Há preclusão lógica para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 3. Eventuais custas/despesas finais serão pagas pela parte executada. 4. Na sequência, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)
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