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Publicações do processo
0005468-02.2019.8.17.8223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPE · 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005468-02.2019.8.17.8223 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ERA UMA VEZ EIRELI - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA DE MEDEIROS DANTAS, DIEGO MORAES CAVALCANTI DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a petição de ID nº 249875205 e o documento de ID nº 249875206 foram protocolados sob segredo de justiça. Todavia, observo que os referidos documentos consistem em manifestação processual e documentos relacionados à execução, sem que se identifique, em análise preliminar, a presença de informações cuja proteção demande a manutenção da restrição de acesso, nos termos do art. 189 do CPC. Ademais, o segredo de justiça constitui medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legalmente previstas, devendo prevalecer, como regra, o princípio da publicidade dos atos processuais. Desse modo, inexistindo fundamento legal apto a justificar a manutenção da restrição imposta, determino o levantamento do segredo de justiça atribuído à petição de ID nº 249875205 e ao documento de ID nº 249875206, tornando-os acessíveis às demais partes do processo. Considerando que o conteúdo dos referidos documentos ainda não foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, deixo de apreciar, por ora, os pedidos neles formulados. Intimem-se a exequente e a corré Michelle Maria de Medeiros Dantas para, querendo, manifestarem-se acerca da petição de ID nº 249875205 e dos documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes e regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
Intimação
TJPE · 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0005468-02.2019.8.17.8223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ERA UMA VEZ EIRELI - EPP EXECUTADO(A): MICHELLE MARIA DE MEDEIROS DANTAS, DIEGO MORAES CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para, querendo, manifestar-se acerca da petição de ID nº 249875205 e dos documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias. OLINDA, 8 de setembro de 2026. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MICHELLE MARIA DE MEDEIROS DANTAS Endereço: RUA WALFRIDO MORAIS, 335, Bloco B, Apt. 308, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53437-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
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