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Processo 0005463-49.2026.8.05.0113

Tribunal
TJBA
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2
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31/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA2 publicações
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Publicação de 31/08/2026

Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/08/2026 07:14:10): Transitado em Julgado Descrição: Já está em curso, independente da leitura deste evento, o prazo de 15 dias para pagamento sem incidência da multa prevista no artigo

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