0005461-78.2016.4.03.6108

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Bauru · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0005461-78.2016.4.03.6108 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEVERSON SALES CALZAVARA VIEIRA BORGES - MG221024 REU: AURORA FABRI LARGUEZA, FORTUNATO ZILLO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) REU: JOAO PEDRO FERNANDES - SP356421 DESPACHO Observo que as questões levantadas pelo advogado voluntário já foram debatidas e apreciadas nestes autos (ID 588789073), inclusive houve concordância expressa ANTONIO MARCOS DA SILVA, por meio do advogado anteriormente constituído, acerca do pagamento dos honorários periciais estipulados pelo experto (IDs 286939579). Note-se que também foi deliberada a manutenção do encargo de recolhimento dos honorários periciais ao Autor, não obstante o ulterior deferimento da gratuidade judiciária (ID 324238154). Assim, preclusas tais matérias, rejeito a inversão do encargo, bem como da nomeação de novo perito a ser custeado pelo Sistema AJG. Concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que ANTONIO MARCOS DA SILVA promova o recolhimento dos honorários periciais, nos moldes estipulados no despacho de ID 324238154. Deverá providenciar, ainda, a correção da planta e do memorial descritivo do imóvel, com as especificações exigidas pelo DNIT, em especial, quanto à faixa de domínio e à área “non aedificandi”, conforme as orientações prestadas pelo órgão público (ID 266271210), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta