0005459-07.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48490/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754717 NÚMERO ÚNICO: 0005459-07.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202390000417 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG APELADO - EDNEI MICAEL DE BRITO ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO E COMPENSAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É EXIGÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) DETERMINAR SE A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM IMPLICAR, POR SI SÓ, REVISÃO AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJA VALIDADE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, BANCÁRIA E CIVIL.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CONFORME A SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INEXISTENTE, NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA, POIS O CONTRATO A REGISTRA COMO ISENTA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU MEDIANTE A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO DE AVALIAÇÃO VEICULAR.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE POR MEIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE CONTENHA A AVERBAÇÃO DA GARANTIA.NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.REFORMADA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INEXIGÍVEL SUA RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER COBRANÇA.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE POR PROVA DOCUMENTAL INDIRETA.DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.