0005455-37.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202622200073 NÚMERO ÚNICO: 0005455-37.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS DANIEL SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: I – INTIMEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, PARA DIZEREM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE REMANESCEM DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO OU SE PRETENDEM REQUERER OUTRAS QUE REPUTEM IMPRESCINDÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. II – NÃO HAVENDO PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO O MP. III – HAVENDO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS OU APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. IV - POR FIM, EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PROCEDO À REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE IDENTIFICA ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM SUA DECRETAÇÃO, OS QUAIS PERMANECEM ATUAIS. DIANTE DISSO, MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, PELOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DECLINADOS (STJ, AGRG NO RHC 229792/MG, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 17/06/2026, DJEN 23/06/2026).