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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005452-78.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000444-27.2013.8.19.0049 Protocolo: 3204/2026.00067892 AGTE: ARTHUR LIMA GARCIA ADVOGADO: JOÃO VITOR DE SOUZA PONTES OAB/RJ-172347 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA INTERESSADO: CARLOS CESAR PEREIRA BENTO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA INTERESSADO: PAULO ROBERTO DOMINGOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 81/93 - Diga a parte embargada.
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