0005434-09.2026.4.05.8204

Intimação

TRF5 · 12ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005434-09.2026.4.05.8204 AUTOR: T. S. D. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANA DA SILVA SOUTO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON NOBREGA VILAR - PB15024 ADVOGADO do(a) AUTOR: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes", apresentar: Justificativa da razão pela qual possui o comprovante de residência em nome de terceiros, bem como o vínculo existente para com o titular do documento apresentado; Comprovante, com até dois anos de emissão, de inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, conforme art. 20, § 12, Lei n.º 8.742/1993; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Guarabira, na data informada pelo sistema. ISABELLA SANTANA DAS CHAGAS Servidor