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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0005427-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1028278-91.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Karla Costa Fantacini - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ressalte-se, ainda, que não houve apreciação de mérito quanto à existência de grupo econômico, sucessão empresarial ou confusão patrimonial, inexistindo impedimento para que a exequente, observados os requisitos legais, formule novo pedido de instauração do incidente em autos próprios, observando o correto procedimento de peticionamento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0005427-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1028278-91.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Karla Costa Fantacini - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Não tendo a parte exequente se manifestado até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
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