0005424-84.2008.8.26.0279

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005424-84.2008.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Ari Mazeica Transportes - Apelado: Sp - Beton Produtos e Serviços Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO E O REGIME JURÍDICO INCIDENTE NO TEMPO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEVE OBSERVAR AS PREMISSAS SEGUINTES: A) O PRAZO DE TRIENAL PARA COMPUTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA (LEI Nº 5.474/196, ART. 18, I); B) TENDO O ARQUIVAMENTO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2022, QUANTO A ELE, OS CRITÉRIOS DA PRESCRIÇÃO DEVEM SER AUFERIDOS PELA REDAÇÃO DO CPC/15 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021, POIS ERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ARQUIVAMENTO.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. EXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL (AGOSTO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2026), INICIADO IMEDIATAMENTE APÓS O PERÍODO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.857.216).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celio Aparecido Ribeiro (OAB: 269353/SP) - 3º Andar