0005421-78.2022.8.26.0008

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005421-78.2022.8.26.0008/SP EXEQUENTE: DEISE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB SP424301) ADVOGADO(A): RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB SP424062) DESPACHO/DECISÃO 1-Evento 126: Pesquisas RENAJUD e INFOJUD já realizadas nos eventos 30/32, com resultados negativos ou irrisórios. SISBAJUD – RENAJUD e INFOJUD– Repetição indefinida de pesquisas – Indeferimento - Ausência de indícios de alteração da situação patrimonial do devedor – medida que fere o princípio da razoabilidade: O sistema "SISBAJUD" dentre outros não se perpetua. Inviável se mostra a realização de nova ordem de penhora/pesquisa pelos sistemas requeridos. Feita uma ordem de bloqueio, com resultado (positivo ou negativo), o Juízo não pode, constantemente, ficar determinando nova busca. O Sistema 'vasculha' todas as instituições bancárias do País e busca as informações com amplitude. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio, se foram esgotadas as providências junto ao sistema "'SISBAJUD”. Por outro lado, para repetição das pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e similares que já foram anteriormente realizada, é necessário que parte credora demonstre a existência de fatos novos ou indícios concretos de alteração patrimonial do devedor, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, sob pena de utilizar-se indevida e indefinidamente da Máquina Judiciária com repetição de providências que já se mostraram inócuas ou praticamente negativas à satisfação do crédito ora perseguido, violando o princípio da razoabilidade que também deve se aplicar ao postular perante o Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial REsp 2239609 / MT DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL EM SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE FATOS NOVOS OU INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão indeferindo a reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e determinando o arquivamento do feito por ausência de fatos novos. (...). A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reiteração de pesquisas de bens do executado, à luz dos arts. 373, 772, III, 774, V, e 786 do CPC e 397 do CC, apenas com base na existência do débito, no interesse do credor e no ônus do executado de indicar bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte quanto à exigência de demonstração de alteração econômico-financeira do executado para justificar nova pesquisa patrimonial, o que afasta a alegada violação legal e prejudica o dissídio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso especial não conhecido (...) (STJREsp n. 2.239.609/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. 1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Agravo em Recurso Especial 2.818.500/DF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E À UTILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em cumprimento de sentença que indeferiu a renovação da pesquisa e do bloqueio de ativos financeiros pelo SisbaJud, na modalidade reiterada teimosinha. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento, afirmando que o mero decurso do tempo não justifica a reiteração e que é necessária a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento afronta o art. 6 do CPC ao negar a reiteração após dois anos, sendo a última medida frutífera; (ii) saber se contraria o art. 797 do CPC por não realizar a execução no interesse do credor; (iii) saber se a exigência de indícios de alteração econômica viola o art. 798, II, do CPC, sendo suficiente o lapso temporal; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de renovação de pesquisas sem comprovação de alteração patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a reiteração de diligências via SisbaJud conforme o princípio da razoabilidade e a demonstração de utilidade, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. (...) (STJ AREsp n. 2.818.500/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE REITERAÇÃO DA(S) PESQUISA(S) nos sistemas já consultados, seja ele SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD ou qualquer outro já realizado, sem a prévia demonstração pela parte credora a existência de fatos novos ou indícios concretos de alteração patrimonial do devedor. 2-Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se, observado o prazo prescricional.