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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Vinhedo - 1ª Vara
Processo 0005421-71.1999.8.26.0659 (659.01.1999.005421) - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Benedicto dos Santos Netto - - João Alceu Dias - - Ari Jácomo Biaggio - - Maria Aparecida Regorão da Cunha - - Roberto Henrique do Prado - - Tolentino dos Santos - - Ademir Ananias Sampaio - - Paulo César Corte Gomes e outros - Milton Rodrigues e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Fls. 5796/5798: Manifestem-se as partes sobre a proposta apresentada. - ADV: ELIAS LUIZ DE SOUSA (OAB 71322/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), FLAVIO ADAO LEONE (OAB 80700/SP), RUBENS ALBERTO GATTI NUNES (OAB 306540/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), VICENTE WILSON RODRIGUES (OAB 86634/SP), LUIZ NOGUEIRA (OAB 75708/SP), JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), VANESSA CRISTINA SANTOS BOLLA (OAB 223622/SP), VANESSA CRISTINA SANTOS BOLLA (OAB 223622/SP), MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP)