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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0005419-10.2010.8.24.0033/SC (originário: processo nº 00054191020108240033/SC)RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: EDUARDO DE ABREU (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ABREU (OAB SC006012) ADVOGADO(A): HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) APELADO: M.F. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA FARACO MODESTO (OAB SC066576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 105 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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