0005419-05.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível

Processo 0005419-05.2026.8.26.0482 (processo principal 1025754-67.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - Flavio Gil Basta Martins - A parte executada requer a devolução do prazo para pagamento voluntário, alegando nulidade da intimação da decisão de fl. 41, sob o fundamento de que a publicação não foi realizada em nome do advogado Jailton João Santiago, conforme requerido nos autos principais. Sem razão. Conforme certificado pela serventia, o advogado Jailton João Santiago possui cadastro controlado no sistema SAJ vinculado à OAB/SP nº 129.631, com registro de convênio próprio e indicação de Domicílio Judicial Eletrônico, circunstância que impede sua inclusão como destinatário de publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sendo exibida pelo sistema a mensagem: "Esta parte não pode ser intimada pelo DJE, pois possui outras formas de intimação". Verifica-se, assim, que o referido patrono estava cadastrado para recebimento das comunicações processuais por meio de canal eletrônico diverso do DJEN, por meio do canal eletrônico próprio a ele vinculado, não havendo irregularidade a ser reconhecida. Ademais, a publicação também foi regularmente realizada em nome dos demais advogados constituídos pela parte executada, quais sejam, Lucas Whitaker Piai e Plínio Leite e Franco. Dessa forma, não evidenciada qualquer nulidade ou prejuízo concreto à parte executada, descabe a devolução do prazo pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução/reabertura de prazo. No mais, aguarde-se por 15 (quinze) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), JAILTON JOÃO SANTIAGO (OAB 129631A/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP)