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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Ato ordinatório
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0005416-98.2021.8.26.0361/SP
Assunto: Duplicata
REQUERENTE: LAMINA FERRO LIMITADA
ADVOGADO(A): DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB SP371740)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:
1) Em conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007, emanado da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, fica o autor/exequente intimado a recolher/complementar, NO PRAZO DE 15 DIAS, as custas postais. Em casos de não beneficiários da justiça gratuita, a parte interessada deverá realizar o recolhimento das custas devidas, diretamente no sistema EPROC, utilizando as orientações do link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Há de se observar que são inválidas as custas recolhidas em sistema divergente, bem como que após o recolhimento não é necessário novo peticionamento, pois o registro de pagamento é comunicado automaticamente no feito após compensação bancária.
2) Observar a impossibilidade da modalidade "AR - mão própria" nos termos do Comunicado 1980/2019, bem como os valores vigentes para AR DIGITAL – Correspondência gerada nos processos digitais: https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/despesaspostaiscitacoesintimacoes.
3) Dê-se ciência à parte interessada da disponibilização do link para pagamento das despesas processuais devidas.
4) Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada.
Local: Mogi das Cruzes