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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585502644 NÚMERO ÚNICO: 0005416-71.2025.8.25.0075 AUTOR : GEOVANI NASCIMENTO SOUZA ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE RÉU : EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE RÉU : OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA, ASSIM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), VENCIMENTO EM 01/09/2025, DATA DE INCLUSÃO EM 28/10/2025. INDEFIRO O PLEITO INDENIZATÓRIO. [...]
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