0005416-45.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001903 NÚMERO ÚNICO: 0005416-45.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LIVIA SANTOS BARROSO ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : GREICE CARVALHO SANTOS ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : SANDREANE OLIVEIRA DE SANTANA ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : JESSICA DE JESUS PASSOS ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : GABRYELLE SOUZA FONTES ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERENTE : KAIO RANNIER DE FRAGA ANDRADE ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: I. RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO É EMINENTEMENTE DE DIREITO E FÁTICO-DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES E DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA / FALTA DE INTERESSE DE AGIR O MUNICÍPIO RÉU SUSTENTA QUE A PARTE DEMANDANTE INCORREU EM FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA TEMPORÁRIA (DEMANDAS AUTÔNOMAS COBRANDO SEPARADAMENTE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO), COM O FITO DE BURLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS E SUBMETER OS VALORES À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), APONTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COM EFEITO, EMBORA A CONDUTA DE AJUIZAR AÇÕES CINDIDAS PARA COBRAR VERBAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA DEMANDE CAUTELA DO PODER JUDICIÁRIO — ESPECIALMENTE À LUZ DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO ART. 100, § 8º, DA CF/1988 —, O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE NÃO VEDA DE FORMA PEREMPTÓRIA A AUTONOMIA DOS PEDIDOS QUE POSSUEM FUNDAMENTOS E NATUREZAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS, TAMPOUCO A LEI ESTABELECE A CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS EM DEMANDA ÚNICA. ADEMAIS, A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 100, § 8º, CF) PODE E DEVE SER OBSERVADA OPORTUNAMENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO CONSTATADA A COEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO SOBRE O MESMO CRÉDITO GLOBAL DECORRENTE DO VÍNCULO. LOGO, NÃO SE VISLUMBRANDO DEFEITO INSANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO NEM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INTRÍNSECO, REJEITO A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO O PLEITO DE EMENDA PARA UNIFICAÇÃO. 1.2. DA CONEXÃO E DA REUNIÃO DE PROCESSOS PUGNA O RÉU PELA REUNIÃO DESTE FEITO COM OS PROCESSOS Nº 202654001891, 202654001904 E 202654101920. SEM RAZÃO. O ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A CONEXÃO QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, MUITO EMBORA A TESE JURÍDICA DE FUNDO SEJA ANÁLOGA, OS PROCESSOS FORAM AJUIZADOS POR POLOS ATIVOS DISTINTOS (AUTORES DIVERSOS, COM TEMPOS DE ADMISSÃO, FUNÇÕES, VÍNCULOS E DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INDIVIDUALIZADOS). NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, TAMPOUCO RISCO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS QUE JUSTIFIQUE O TUMULTO PROCESSUAL DA REUNIÃO DE DEZENAS DE LITIGANTES NUM MESMO CADERNO PROCESSUAL NO ÂMBITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITO O PEDIDO DE REUNIÃO. 1.3. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O RÉU ARGUI A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO. A PRELIMINAR MERECE ACOLHIMENTO. AS PRETENSÕES CREDITÍCIAS FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO N