0005411-93.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0005411-93.2022.8.26.0053 (processo principal 0050973-77.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geucelina da Silva Rodrigues - - Roselis Aparecida de Abreu Pavan - - Maria Helena Dassie da Silva - - Maria Alice Santos Marques - - Maria do Rosario Teixeira dos Santos - - Ionara Pires Messi - - Jacy Romano Jardim da Silva - - Maria Luisa Traina Gama - - Hélia Donnabella Quinhone - - Eunice Ramos Monteiro - - Geni Fuzato Dagnoni - - Édena Silveira Grazzia - - Eliane Moreira de Castilho Ferreira - - Eden Martins Alves Monteiro - - Maria Ida Marino Russo - - Yone Auriema Coelho - - Marlene Spirandeli Sakamoto - - Isvany Apparecida Tiberio - - Aparecida Maria Guzzoni Barbosa - - Vera Lucia de Oliveira - - Sebastiana Gato Domingues - - Maria Luiza Cardoso Morseli - - Maria Vieira dos Santos Goulart - - Maria José Gomes - - Olivia Paludetto da Silva - - Carmen Silvia Crescencio Lomonaco - - Dorothea Lucy Barroso Froes - - Dalva Gonzaga de Souza - - Cleusa Batista Guimarães - - Carolina Amosso Medeiros - Vistos. Fls. 1624-1634 e 1639-1669 - Tratam-se de pedidos de habilitação dos sucessores de EUNICE RAMOS MONTEIRO e MARIA IDA MARINO RUSSO, respectivamente. De proêmio, manifeste-se a requerida acerca do pedido de habilitação dos sucessores, no prazo de dez dias, nos termos do art. 690 do CPC. Ademais, passo à análise individual dos pedidos. 1 - Do pedido de habilitação da herdeira de EUNICE RAMOS MONTEIRO. Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que o coautora deixou bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. Anoto, para meu próprio controle, que o restante da documentação apresentada está correta e, complementados os documentos faltantes, atenderia os quesitos para habilitação do rol de sucessores apresentado: EUGÊNIA MONTEIRO AZEVEDO (100%). 2 - Do pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA IDA MARINO RUSSO Há documentação juntada. Contudo, verifico a ausência de diversos documentos essenciais à habilitação. Para a correta habilitação dos sucessores, será necessário juntar também aos autos os seguintes documentos: Considerando o regime de comunhão de bens em relação ao matrimônio da herdeira Stella Christina Marino Russo Covolo, devem ser apresentados Procuração assinada e Documento Oficial com foto do cônjuge, AREOVALDO COVOLO FILHO; Falta a Procuração pessoal devidamente assinada dos sucessores JULIANE MARINO RUSSO DAVID e ANTONIO RUSSO FILHO. Sem prejuízo do acima determinado, anoto para meu próprio controle que o restante da documentação apresentada está correta e, complementados os documentos faltantes, atenderia os quesitos para habilitação do rol de sucessores apresentado: RITA DE CÁSSIA MARINO RUSSO (12,5%), STELLA CHRISTINA MARINO RUSSO COVOLO e seu cônjuge (quinhão comum de 12,5%), JULIANE MARINO RUSSO DAVID (12,5%), JÚLIO RUSSO NETO (12,5%), SILVANA MARINO RUSSO (12,5%), CLÁUDIA MARINO RUSSO (12,5%), ANTONIO RUSSO FILHO (12,5%) e AGDA MAIRA RUSSO (12,5%). Em ambos os pedidos de habilitação, os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), 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