0005408-42.2013.8.04.6302

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Fica assegurada à exequente a expedição da respectiva certidão de crédito, caso requerida, para fins de oportuno prosseguimento caso sejam localizados bens passíveis de penhora no patrimônio da devedora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Certifique a secretaria o cumprimento dos desbloqueios deferidos (mov. 139.1 e mov. 145.1) e a efetivação da restrição via Serasajud, caso ainda pendente. Interposto recurso inominado, desde que tempestivo e devidamente preparado (ou isento), recebo-o na forma do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e ultimadas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.