0005395-71.2022.8.26.0496

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 0005395-71.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - JHONATHAN DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Trata-se de processo de execução de pena privativa de liberdade redistribuído a este Juízo tendo em vista a progressão do executado JHONATHAN DE OLIVEIRA SILVA para o regime aberto. Anoto TCP previsto para 18/08/2027, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 528/530. Oficie-se à Polícia Militar e à Polícia Civil, com cópia da decisão de fls. 499/501, para que fiscalizem as condições impostas no regime aberto, devendo este Juízo ser imediatamente informado acerca de qualquer transgressão às condições. Forme-se apenso para controle e fiscalização dos comparecimentos em cartório, certificando-se se o executado vem comparecendo regularmente. Em caso negativo, intime-se o apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Juízo a fim de dar início ao cumprimento das condições, sob pena de regressão de regime com o consequente recolhimento em estabelecimento prisional. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)