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TJPR · Vara de Família e Sucessões de Guarapuava
Intimação referente ao movimento (seq. 275) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · Vara de Família e Sucessões de Guarapuava · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0005391-84.2021.8.16.0031 CLASSE: INVENTÁRIO ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTARIANTE: RENATA VERONICA WECKL ESPÓLIO: JAKOB WECKL Trata-se de inventário dos bens de Jakob Weckl. Analisando o processo verifica-se que na petição do item 261.1 do processo eletrônico, as partes postularam a suspensão do processo para a realização do inventário extrajudicial. A decisão do item 263.1 do processo eletrônico, deferiu o suspensão postulada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Na petição do item 266.1 do processo eletrônico, as partes postularam a expedição de alvará para levantamento de valores de titularidade do espólio a fim de viabilizar o pagamento do imposto de transmissão causa mortis – ITCMD, conforme guias em anexo. Nos termos do artigo 619, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, pagar as dívidas do espólio. Além disso, a jurisprudência tem permitido o uso do patrimônio do espólio para a quitação de impostos. Nessa linha os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO CONVERTIDO EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO. O pedido de alvará, para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo de inventário, destina-se ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis – ITCMD. A agravante, nomeada inventariante, é a única herdeira testamentária do falecido, inexistindo partilha de bens. O processo está em fase final, aguardando apenas o pagamento do imposto. Nesse contexto e ausente prejuízo, é de ser deferido o pedido de alvará. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 70083878868, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-02- 2020) "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE SOJA DEPOSITADA EM NOME DO DE CUJUS PARA PAGAMENTO DO ITCD RELATIVO AO INVENTÁRIO EXTRAJUDIUCIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE. Partindo da premissa de já tramitar, extrajudicialmente, inventário dos bens deixados pelo de cujus e que o pedido de levantamento se justifica com a pendência do imposto de transmissão causa mortis, viável deferir o pedido de alvará. DERAM PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70051369866, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/11/2012) Ademais, nos itens 269.1 a 269.6 do processo eletrônico a Secretaria apresentou extratos dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, que são suficiente para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis – ITCMD. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de alvará para pagamento do imposto de transmissão causa mortis com valores disponíveis em conta judicial, com prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento. Na sequência, proceda-se na forma determinada na decisão do item 263.1 do processo eletrônico. Intime(m)-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito
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