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Publicações do processo
0005387-59.2019.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar
Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 362/366: Em face a todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para fim de ABSOLVER o réu pela prática do crime previsto artigo 217-A, §1º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
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