0005383-04.2025.8.04.7500

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tefé - Registros Públicos · Decisão

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a certidão de nascimento colacionada na petição inicial pertence ao acervo registral da Comarca de Alvarães/AM, conforme informado pelo Cartório de Tefé. Nos termos do artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 "se houver de ser cumprido em jurisdição diversa , o mandado deverá ser remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu cumpra-se, executar-se-á". À Secretaria para as devidas providências. No que tange ao pedido de aplicação de multa diária formulado pela Defensoria Pública, observo que a Serventia Extrajudicial de Alvarães/AM ainda não foi regularmente cientificada do comando sentencial, visto que os atos anteriores foram encaminhados ao cartório local de Tefé. A imposição de penalidade coercitiva pressupõe a prévia intimação e a recalcitrância injustificada no cumprimento da determinação judicial. Assim, indefiro a fixação imediata de astreintes, sem prejuízo de posterior cominação em caso de descumprimento após a regular intimação. Após expedição do mandado supracitado, arquive-se o feito com a devida baixa no sistema e observância do Provimento n° 275 - CGJ/AM. Intime-se a parte autora pessoalmente e a Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.