0005381-77.2025.8.25.0054

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202588401423 NÚMERO ÚNICO: 0005381-77.2025.8.25.0054 ARROLANTE : . (J.A.D.S.) ADV. : JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS - OAB: 10762-SE ARROLADO : . (J.S.S.) HERDEIRO : . (L.G.D.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. ESTE JUÍZO POSTERGOU A DELIBERAÇÃO SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O CESSIONÁRIO, ESTRANHO À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 617 DO CPC, SOMENTE PODERIA SER COGITADO PARA O ENCARGO DIANTE DE RECUSA EXPRESSA DAQUELES QUE O PRECEDEM. SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO DO SR. JOEL SANTOS SOUZA, QUE EXPRESSAMENTE DECLINOU DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E ANUIU À PERMANÊNCIA DA REQUERENTE, SRA. JOELMA ANDRADE DOS SANTOS, NO ENCARGO, E O HERDEIRO PESSOA INCAPAZ, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A CONCORDÂNCIA OU NÃO COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE/CESSIONÁRIA COMO INVENTARIANTE. 2. RECEBO, PARA FINS DE DELIBERAÇÃO, A NOTÍCIA DE INCLUSÃO AO ESPÓLIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOUTOR JOÃO EDSON LUIZ, S/Nº, POVOADO TAIÇOCA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO (TERRENO DE APROXIMADAMENTE 725 M², COM CASA RESIDENCIAL E GALPÃO), ONDE RESIDEM JOEL E O HERDEIRO INCAPAZ. ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E À LUZ DA PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO FORMULADA PELO GENITOR, DETERMINO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO BEM, NOS TERMOS DO ART. 664, § 1º, DO CPC, A FIM DE AFERIR SEU VALOR DE MERCADO E A EFETIVA VANTAJOSIDADE PATRIMONIAL DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AO NUMERÁRIO RETIDO EM FAVOR DO INCAPAZ. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 3. A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO HERDEIRO INCAPAZ, INDEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA E, SENDO O CASO, DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, APÓS DEFINIDO O PLANO DE PARTILHA E COLHIDA A MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR CONSEQUÊNCIA, MANTENHO O BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO BANESE, QUE SOMENTE PODERÃO SER MOVIMENTADOS MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. 4. JUNTADO O NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO DETERMINADO NO ITEM 2, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PLANO DE PARTILHA/ADJUDICAÇÃO, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ O PARQUET PRONUNCIAR-SE, AINDA, SOBRE A REGULARIDADE DA MEAÇÃO E DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM FACE DO REGIME LEGAL DE BENS (COMUNHÃO PARCIAL), NOTADAMENTE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERADA A NATUREZA (AQUESTA OU PARTICULAR) DOS BENS DO ESPÓLIO E O DISPOSTO NO ART. 1.832 DO MESMO DIPLOMA, MANIFESTANDO-SE, NO CASO, QUANTO À CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM O DESCENDENTE E A PROPORÇÃO POSTA NOS AUTOS. 5. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E EXAURIDOS OS ITENS ACIMA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.