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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005381-58.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Catarina Conceição Braga da Silva - Para possibilitar o cumprimento da ordem de fls. 396 quanto à expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o(a) patrono(a) a juntada de um novo formulário devidamente corrigido, tendo em vista que o Portal de Custas apontou divergência no número do CPF do(a) beneficiário(a) do levantamento indicado em fls. 334. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005381-58.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Catarina Conceição Braga da Silva - Vistos. Fls. 391/394: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação a esta Requisição de Pequeno Valor. Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao coautor que figura como exequente no presente incidente, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Estando a parte credora regularmente representada, CPF juntado aos autos com situação REGULAR, bem como formulário corretamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após a expedição, arquivem-se o incidente. P.R.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
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