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SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
Rua 28 de Outubro, 691 - Sala 14 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP - CEP: 18.087-080 - Fone: (15) 2102-8412 - E-mail: deecrimsorocaba@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA Classe/Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Processo n.º: 0005380-66.2018.8.26.0521 Executado(a): DOUGLAS WESLEI PINTO DESPACHO Vistos. A Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada do instrumento em momento diverso é possível, porém, em hipóteses excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015), as quis não ocorrem nestes autos, uma vez que a análise do pedido e da causa de pedir revela que não se trata de matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, é incabível que o Advogado, em respeito à dignidade da função exercida e à lei de regência, postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada. Assim, a intimação do para regularizar a determino subscritor da petição de seq. 8 representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). Após devidamente regularizados os autos, tornem-me conclusos. Sorocaba, 10 de setembro de 2026. ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA Juiz de Direito
TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Processo 0005380-66.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS WESLEI PINTO - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: MANUAL_ADVOGADO - ADV: CAIO MARCELLINO LOPES DE CASTRO (OAB 399712/SP)
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