0005369-62.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411300108 NÚMERO ÚNICO: 0005369-62.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : ALYSSON TOSIN - OAB: 86925-MG ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : BRUNA REIS LEAL ADV. : ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS - OAB: 11652-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BRUNA REIS LEAL, PARA: (A) RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$1.510,30 INDISPONIBILIZADO NA CONTA MANTIDA JUNTO À CAIXA TEM, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA INDISPONIBILIDADE E A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA EXECUTADA; B) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR DE R$ 21,33 (VINTE E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), BLOQUEADO JUNTO À PAGSEGURO INTERNET IP S.A., EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IRRISORIEDADE EM COTEJO COM O DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 836, CAPUT, DO CPC; C) DETERMINAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS (R$ 1.531,63), LIBERANDO-OS EM FAVOR DA EXECUTADA; D) INDEFERIR O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, FORMULADO PELA EXEQUENTE EM 01/07/2026, DIANTE DA DESNECESSIDADE À RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. PROCEDA A SECRETARIA ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD PARA CUMPRIMENTO DO DESBLOQUEIO TOTAL. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DÊ ANDAMENTO REGULAR À EXECUÇÃO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.