0005365-82.2021.8.16.0194

Intimação

TJPR · 23ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

Autos nº. 0005365-82.2021.8.16.0194 Processo: 0005365-82.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.391,85 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): SUELI MENDES DA SILVA DA COSTA Vistos etc. I. Cuidam-se de manifestações decorrentes da nomeação do perito contábil Emerson Gabroviz (mov. 180.1). O expert aceitou o encargo e estimou seus honorários periciais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (mov. 180.1), valor impugnado pela parte autora sob a alegação de excessividade e de que a incumbência do custeio recai sobre a parte ré, beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 183.1). Por sua vez, a requerida reiterou gozar da benesse da assistência judiciária gratuita e confiou ao Juízo a apreciação da proposta (mov. 184.1), tendo o perito defendido a manutenção de sua estimativa inicial (mov. 189.1). II. Acolho a impugnação apresentada no mov. 183.1. Com efeito, a prova pericial contábil foi deferida a pedido do polo passivo (mov. 46.1), ao qual foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 56.1). Incide, assim, a regra cogente insculpida no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, esta será paga com recursos alocados no orçamento do ente público, observando-se os limites fixados na tabela do tribunal respectivo ou do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 232/2016 e Ofício Circular nº 004/2019), inviabilizando a homologação da proposta nos moldes originalmente postulados pelo auxiliar do Juízo. III. Diante do panorama probatório, balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o processo civil (artigo 8º do CPC), bem como pelos parâmetros legais e regulamentares para o custeio de perícia por conta do Estado (artigo 95, § 3º, do CPC c/c Resolução CNJ nº 232/2016), fixo os honorários periciais no valor teto de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que se mostra adequado à complexidade da matéria contábil em apreço e compatível com a sistemática da assistência judiciária estatal, cuja verba será requisitada oportunamente após a entrega do laudo (artigo 95, § 3º, II, do CPC). IV. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC), declare formalmente se aceita desempenhar o múnus sob o valor arbitrado nos moldes da gratuidade da justiça. Em caso afirmativo, resta desde logo autorizado o início dos trabalhos periciais, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados do aceite expressado, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto