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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005364-32.2026.8.17.8201 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RECIFE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JOAO PAULO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo.(a) Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do ACÓRDÃO de ID 66359560, disponibilizado nos autos eletrônicos do processo em epígrafe. RECIFE, 15 de setembro de 2026 Secretaria da Turma Recursal
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