0005363-90.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585502607 NÚMERO ÚNICO: 0005363-90.2025.8.25.0075 AUTOR : DANILO SANTOS SANTANA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : C&A PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO ACOLHO AS PRELIMINARES E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO DE SEGURO PARCELA PROTEGIDA VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE REQUERENTE A TÍTULO DO REFERIDO SEGURO, MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE FATURAS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO A SEREM EXIBIDOS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. C)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE.