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0005361-40.2012.8.19.0206

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão

    Considerando a informação de que os valores recebidos pela parte autora não lhe pertencem, cabendo ao patrono o repasse da quantia correspondente, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devolução de 30% (trinta por cento) do valor recebido, comprovando nos autos o respectivo depósito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de restrição formulado às fls. 573, a qual deverá incidir sobre as contas da parte autora, por se revelar incabível, na hipótese, a citação por edital, visto que a parte possui patrono.

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