0005359-94.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005359-94.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jean Pierre Mendes Terra Marino - Apelado: Paulo Cesar Panis - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 1.012, “CAPUT”, DO CPC), OBSTANDO A EFICÁCIA E A EXEQUIBILIDADE IMEDIATA DO JULGADO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO (“NUMERUS CLAUSUS”) DE EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC.A ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 14, DO CPC) GARANTE PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DE CRÉDITO, MAS NÃO SE EQUIPARA À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS "STRICTO SENSU” (ART. 1.012, § 1º, INCISO II, DO CPC) PARA O FIM DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO.A NORMA DE DISPENSA DE CAUÇÃO DO ART. 521, INCISO I, DO CPC DISCIPLINA UNICAMENTE AS GARANTIAS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ É VIÁVEL, NÃO POSSUINDO A FACULDADE DE CONFERIR EXEQUIBILIDADE A TÍTULO COM EFICÁCIA SUSPENSA.INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MERA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INEQUÍVOCA PREMATURIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO EXTINÇÃO BEM DECRETADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Pierre Mendes Terra Marino (OAB: 165978/SP) (Causa própria) - Caio Freire Beirão da Rocha (OAB: 428062/SP) - 5º andar