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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0005356-54.2026.8.26.0037 (processo principal 1002701-92.2026.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gerson Rodrigues Redicopa Junior - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1002701-92.2026.8.26.0037. Preenchidos, em tese, os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Fica o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimado(a) pelo portal eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. Int. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)