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Processo 0005354-91.2019.8.17.3590

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3257741/PE (2026/0183540-2) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADOS:ANA CLAUDIA DANTAS SENA - PE023026 MANUELA VASCONCELOS DE ANDRADE - PE019003 AGRAVADO:ELISABETH SEVERINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS:ARISTIDES JOAQUIM

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