2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005345-20.2025.4.05.8204 AUTOR: RIVANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTER DE MELO - PB7994 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Rivando Ferreira da Silva em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, requerendo a declaração de nulidade do contrato que ensejou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id. 127347823, págs. 4 a 8). 2. Citada, a associação não apresentou contestação, e foi decretada a sua revelia (id. 127347823, págs. 42, 92 e 94). 3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato que ensejou os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" e condenar a associação a restituir, em dobro, os valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, com trânsito em julgado em 22/07/2025 (id. 127347823, págs. 97 a 101 e 103). 4. Iniciado o cumprimento de sentença, a associação, intimada, não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação, tendo sido aplicados a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e o autor apresentou o débito atualizado, no valor de R$ 3.405,23 (três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos), requerendo a realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (id. 127347823, págs. 105 a 117). 5. O Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, reconhecendo o interesse do INSS, declinou da competência em favor da Justiça Federal (id. 127347823, págs. 124 a 127). 6. Redistribuído o feito, o autor renunciou ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (ids. 131000291 e 134532082). 7. O feito foi sobrestado, nos termos determinados pelo Ministro Relator Dias Toffoli, na ADPF 1236 (id. 134846546). 8. Certificou-se o julgamento da ADPF 1236, no Supremo Tribunal Federal, bem como o encaminhamento, pela Advocacia-Geral da União, do Ofício nº 00156/2025/CAJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU sobre o tema (id. 175293060). 9. Intimados o autor e o INSS, para requerer o que entendessem de direito, com vistas ao andamento do processo (ids. 175309329 e 175459714), o autor requereu o prosseguimento do feito (ids. 176176411 e 181840980). O INSS nada requereu. 10. É o relatório. 11. Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado o acordo interinstitucional entre o INSS, AGU, DPU, MPF e OAB, prevendo a restituição administrativa integral dos valores associativos indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do RGPS, no período de março de 2020 a março de 2025. 12. Compulsando os autos, não é possível aferir se houve adesão do promovente ao referido acordo. 13. Posto isso, intime-se o INSS, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte autora aderiu ao acordo mencionado, comprovando, documentalmente, a alegação, inclusive, com eventual comprovante de restituição de valores. 14. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, para informar se aderiu ao acordo e se lhe foram restituídos, na via administrativa, os valores descontados, bem como para dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito. 15. Após, retornem-me os autos conclusos. Guarabira/PB, data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB