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0005344-77.2024.8.16.0105
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0005344-77.2024.8.16.0105(Recurso Inominado) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA N. 414 DO STJ (REsp 1.166.561/RJ) – FATOS POSTERIORES A REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp 1.937.887/RJ – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte Sanepar conhecido e provido.
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