0005341-68.2019.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201952101061 NÚMERO ÚNICO: 0005341-68.2019.8.25.0034 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : . (S.D.F.I.) ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE ADV. : MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE SENTENÇA....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 02/03/2027 ---- ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E DETERMINO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SEIS MESES, A FIM DE QUE SE ACOMPANHE O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO FIRMADO EM 28/02/2023 (DECRETO Nº 247/23 – ICMS REFIS 2023). FICA DESDE JÁ CONSIGNADO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE EXAURIDO, DE MODO QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DO PARCELAMENTO, O FEITO NÃO DEVERÁ SER NOVAMENTE SUSPENSO COM BASE NAQUELE DISPOSITIVO, DEVENDO PROSSEGUIR DE IMEDIATO COM OS ATOS EXECUTIVOS, COMPUTANDO-SE A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFIRO, OUTROSSIM, A MANUTENÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS E BLOQUEIOS DE VALORES JÁ EFETIVADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE VIA SISTEMA BACENJUD, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO ORA FIXADO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMAR A SITUAÇÃO ATUALIZADA DO PARCELAMENTO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABAIANA,