0005335-92.2013.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005335-92.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Yole Gomes - Magistrado(a) Camargo Pereira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO “SEROQUEL”. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO APENAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E NO DEVER GENÉRICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS RIGOROSOS ESTABELECIDOS PELO STF. CASO EM QUE O TEMA Nº 1.234 FOI MODULADO, NÃO SE APLICANDO AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA NELE ESTABELECIDAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19.09.2024. PRESENTE DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM 2007 E JULGADA EM 2008. IMPETRANTE QUE NÃO TINHA COMO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA Nº 6 PARA A OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, POIS TAIS EXIGÊNCIAS INEXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA, ENTENDENDO QUE AS EXIGÊNCIAS DEVEM SER COMPROVADAS PELOS AUTORES ENQUANTO A AÇÃO ESTIVER EM TRAMITAÇÃO.NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A IMPETRANTE COMPROVE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS FORAM CUMPRIDOS OU QUE POSSA PRODUZIR NOVAS PROVAS DESSAS EXIGÊNCIAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1234 E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 6 DO STF.CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Ricardo Maria Moniz (OAB: 261789/SP) - 1º andar