0005333-04.2022.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0005333-04.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1006487-45.2019.8.26.0020) (processo principal 1006487-45.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.F.G. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 101.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as disposições das NSCGJ e, sendo possível, mediante utilização do sistema ARISP. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a situação atual do contrato garantido por alienação fiduciária, indicando o saldo devedor atualizado, número de parcelas pendentes e eventual inadimplemento. Intime-se o executado da penhora realizada, bem como as pessoas previstas no art. 799 do CPC, se houver. Com as respostas e cumprimento das determinações, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE (OAB 185854/SP)